A presente plataforma online Conta Digital ABRA foi desenvolvida pela empresa Esmeralda Serviços Digitais Ltda, nome fantasia PINPAG ®, com sede na Rua Niterói, nº 400, Cj. nº 1003, São Caetano do Sul - SP, CEP 09510-200, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.768.068/0001-18, atuante como correspondente não bancária para efeito de operações de crédito, e como subadquirente nas operações realizadas mediante cartões de crédito.
Nas operações de crédito a PINPAG ® atua como correspondente não bancária, nos termos da Resolução nº 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional, com as alterações promovidas pela Resolução nº 3.959/11, em substituição às Resoluções nº 3.110/03, nº 3.156/03 e nº 3.654/08.
Portanto, a PINPAG ® não confunde-se com instituição financeira conforme conceituado na Lei nº 4.595/64, posto que desenvolve atividades periféricas e intermediação entre tomador do crédito e a instituição financeira parceira. Deste modo, as taxas, juros, impostos e encargos originados da operação de crédito são estabelecidos pela instituição financeira, nos termos e condições do contrato firmado on line entre o aderente contratante e a instituição financeira contratada, sem qualquer ingerência da PINPAG ®.
Nas operações realizadas por meio de cartões de crédito na plataforma WEB DESPACHANTES, a PINPAG ® atua como subadquirente, também denominada facilitadora de pagamentos, conceituando-se como empresa que faz a intermediação eletrônica de pagamentos entre todas as partes envolvidas, sendo responsável unicamente por transportar eletronicamente os dados da transação ao adquirente (empresa licenciada pela bandeira de cartão de crédito) e liquidar os recebíveis junto aos credores. Tal atividade é regulada pela Circular nº 3.682/13, do Banco Central do Brasil (BACEN) e demais normas subsequentes.
Quando da utilização dos produtos constantes na plataforma Conta Digital ABRA, deve o aderente cumprir pontual e rigorosamente as obrigações contratuais que assumiu atinentes à utilização do cartão de crédito de sua titularidade, ou, conforme o caso, os termos contratuais relativos ao crédito concedido pela instituição financeira contratada, estando ciente das consequências legais e contratuais advindas da hipótese de mora e/ou inadimplemento.
As assinaturas eletrônicas realizadas on line na plataforma Conta Digital ABRA se dão por meio de login e senha realizados após fornecimento, pelo aderente, dos dados requeridos e cumprimento das etapas preventoras de fraudes, e, uma vez consumadas, revestem-se de valor jurídico para efeitos de assunção de obrigações.
A senha, de uso pessoal e intransferível, é de responsabilidade exclusiva do aderente à plataforma Conta Digital ABRA e será definida pelo próprio usuário durante o processo de cadastramento inicial no sistema, podendo ser alterada a qualquer tempo, o que torna o usuário o único responsável pelo sigilo e utilização adequada dessa senha, devendo mantê-la em sigilo e em segurança. A PINPAG® não terá qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes da inadequada utilização da senha de acesso e utilização da plataforma Conta Digital ABRA.
O usuário está ciente de que é vedado o compartilhamento da identificação de usuários, senhas e demais dispositivos de segurança entre os usuários da conta e terceiros.
A PINPAG® bloqueará o acesso do Cliente e/ou usuários do sistema caso sejam efetuadas tentativas consecutivas utilizando senhas incorretas, conforme os critérios de segurança da PINPAG.
Para maior segurança, em caso de inatividade por determinado tempo, a sessão com a WEB DESPACHANTES será encerrada automaticamente, devendo o usuário reiniciar o acesso.
A PINPAG® poderá a qualquer tempo, mediante prévia comunicação e instrução ao usuário, exigir a utilização de dispositivos adicionais de segurança para acesso ou realização de contratações na WEB DESPACHANTES
Em caso de indícios de violação à plataforma Conta Digital ABRA, a PINPAG® está desde já expressamente autorizada a suspender, por tempo indeterminado, as senhas e códigos de acesso do usuário, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação.
O aderente se compromete a acessar a Conta Digital ABRA por meio de computador seguro e manter atualizados seus sistemas de antivírus, antispyware e firewall.
É expressamente vedado ao usuário acessar a Conta Digital ABRA, ou ainda transmitir dados ou informações que: (a) contrariem a legislação e/ou as condições aqui estabelecidas, bem como que contenham informações falsas ou ofensivas; (b) contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou equipamentos de terceiros; (c) falsifique, omita ou simule endereços IP's, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria, ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.
Nenhum funcionário da PINPAG terá acesso ou estará autorizado a solicitar as senhas do usuário.
A PINPAG ® garante que os serviços disponibilizados ao usuário atendem às mais estritas exigências técnicas e às normas de segurança. Todavia, PINPAG® não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventuais danos, diretos ou indiretos, tais como a perda de possibilidade operacional, perda de dados, etc. sofridas pelo usuário em razão de funcionamento irregular do site. A PINPAG® não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por danos diretos, acidentes, reparação de danos em virtude de recebimento de sanções, danos secundários, danos específicos ou por todo e qualquer outro prejuízo, particularmente aqueles danos devidos à perda de funcionalidade de utilização ou de dados, no tocante à utilização dos serviços e tampouco a atrasos associados à utilização deste site ou à impossibilidade de sua utilização. Invariavelmente, a responsabilidade da PINPAG ® sejam quais forem os fundamentos alegados ou os motivos, não poderá jamais ser superior ao montante total faturado ao cliente.
A plataforma Conta Digital ABRA foi desenvolvida pela PINPAG®, detentora exclusiva de sua titularidade, sendo certo a adesão a tal solução digital não constitui a cessão e/ou licenciamento, total ou parcial. São e continuarão sendo de titularidade única e exclusiva da PINPAG® os sistemas informáticos, subsistemas e derivações, códigos, bases de dados, logotipos, imagens, arte, logomarcas, marcas, e multimídias relacionadas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada, nomes comerciais, denominações, tecnologia de desenvolvimento das bases de conhecimento e da arquitetura dos sistemas, e quaisquer outros materiais ou bens corpóreos ou incorpóreos correlatos ao sistema Conta Digital ABRA, constituindo, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio e/ou direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e industrial, notadamente, mas não somente, pelas Leis nº 9009/98 e nº 9610/08, independentemente de registro no órgão competente.